Consentimento para o tratamento de dados pessoais para fins de tramitação de visto

Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), o usuário presta seu consentimento expresso para que seus dados pessoais, bem como a documentação que fornecer voluntariamente — incluindo, quando aplicável, passaporte, documento nacional de identidade, fotografias, dados de contato e dados de pagamento — sejam tratados pela sociedade mercantil PROACTIVA DOS AGUAS SL, com a finalidade exclusiva de gerir e tramitar o visto ou a permissão de viagem solicitada.

Os dados fornecidos serão tratados de forma confidencial e não serão cedidos a terceiros, salvo por obrigação legal ou quando isso for necessário para cumprir a finalidade indicada, como, por exemplo, a comunicação com consulados, embaixadas ou órgãos oficiais competentes.

O usuário fica informado de que poderá exercer, a qualquer momento, seus direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação, oposição e portabilidade mediante solicitação por escrito enviada para info@visa-travelers.com, acompanhada de uma cópia de seu documento de identificação.

Os dados serão conservados apenas pelo tempo necessário para a tramitação do visto solicitado e durante os prazos exigidos pela legislação aplicável. Após esse período, serão eliminados de forma segura.

O responsável pelo tratamento aplica as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais e da documentação enviada, em conformidade com os artigos 32 e seguintes do RGPD.

Ao marcar a caixa correspondente ou enviar a documentação, o usuário declara ter lido e compreendido a presente cláusula e autoriza expressamente o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade indicada.

Dados atualizados em 30 de junho de 2026.