Informações gerais e aceitação

Bem-vindo à visa-Travelers, plataforma web de titularidade da PROACTIVA DOS AGUAS SL, com CIF B84851088 e sede social em CALLE PARQUE BUJARUELO, 25 – LOC 3, 28924 ALCORCÓN (Madrid). E-mail de contato: info@visa-travelers.com.

O presente documento constitui o contrato integral, doravante denominado “Contrato”, que regula o acesso e o uso dos serviços de consultoria e gestão de documentos de viagem, e-Visas, ETAs e outros, oferecidos por meio deste site, doravante denominado “Serviço”.

Ao utilizar o Serviço ou marcar a caixa “Aceito os Termos e Condições”, você declara ser maior de idade, possuir capacidade legal para contratar e aceita ficar vinculado a estas condições.

1. Natureza do serviço

   Consultoria independente: visa-Travelers é uma entidade privada de consultoria e gestão administrativa. Não somos um organismo oficial nem estamos vinculados a nenhuma embaixada ou governo.

   O usuário reconhece que pode tramitar suas solicitações diretamente perante as autoridades governamentais correspondentes, muitas vezes de forma gratuita ou com taxas oficiais inferiores.

   Nosso Serviço oferece valor agregado por meio de formulários simplificados, revisão de erros, suporte 24/7 e gestão personalizada.

2. Preços e moeda

   Os preços dos nossos serviços são indicados de forma clara e transparente. Devido à natureza internacional da gestão, o preço base é estabelecido em libras esterlinas (GBP).

   No entanto, em cumprimento da legislação espanhola, será sempre exibido o preço final completo em euros (EUR), incluindo todos os impostos e taxas aplicáveis.

   A cobrança final será realizada pelo valor exato em euros indicado no momento da confirmação do pedido.

3. Direito de arrependimento e execução do serviço

   De acordo com o Artigo 102 do TRLGDCU, o consumidor tem o direito de desistir do contrato durante um período de 14 dias corridos, sem necessidade de justificativa.

   No entanto, uma vez que o Serviço consiste na gestão imediata de solicitações perante organismos oficiais, aplicam-se as seguintes regras:

   • Início da execução: Ao contratar o Serviço e realizar o pagamento, o usuário solicita expressamente que a prestação do serviço comece antes do término do prazo de arrependimento de 14 dias.
   • Perda do direito: Segundo o Artigo 103.a) do TRLGDCU, o direito de arrependimento não será aplicável uma vez que o serviço tenha sido completamente executado.
   • Desistência parcial: Se o usuário exercer seu direito de arrependimento após ter solicitado o início do serviço, mas antes que este tenha sido concluído, por exemplo, antes do envio da solicitação ao governo, deverá pagar à empresa um valor proporcional à parte do serviço já prestada.
4. Política de entrega e prazos

   O tempo estimado de processamento é de até 5 dias úteis a partir do recebimento das informações corretas. Esses prazos são orientativos e dependem exclusivamente dos tempos de resposta das autoridades governamentais.

   visa-Travelers não se responsabiliza por atrasos decorrentes de decisões soberanas dos governos ou falhas em seus sistemas informáticos.

5. Declaração responsável e isenção de responsabilidade

   O usuário garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras e completas.

   A concessão de um e-Visa ou documento de viagem é de competência exclusiva do governo de destino. O uso do nosso Serviço não garante a obtenção do visto.

   A empresa não será responsável em caso de negativa da solicitação por causas alheias à sua gestão, tais como antecedentes criminais, erros do usuário nos dados, alterações na política migratória, entre outras.

6. Legislação aplicável e jurisdição

   Este Contrato é regido pela legislação espanhola. Em caso de controvérsia, e de acordo com o Artigo 90.2 do TRLGDCU, serão competentes os Juizados e Tribunais do domicílio do consumidor e usuário.

   Além disso, informamos sobre a existência da plataforma de resolução de litígios on-line da União Europeia.

7. Modificações

   Reservamo-nos o direito de modificar estas condições. As modificações substanciais serão notificadas aos usuários registrados. Recomenda-se a revisão periódica deste texto.

Versão revisada em 8 de julho de 2026.