1. Identificação do responsável pelo tratamento

O presente documento regula o tratamento dos dados pessoais dos usuários, doravante o “Titular”, que acessem e utilizem os serviços do site [www.visa-travelers.com](http://www.visa-travelers.com).

Responsável: PROACTIVA DOS AGUAS SL
NIF: B84851088
Endereço: CALLE PARQUE BUJARUELO, 25 – LOC 3, 28924 Alcorcón.
E-mail de contato: [info@visa-travelers.com](mailto:info@visa-travelers.com)

2. Marco normativo aplicável

A PROACTIVA DOS AGUAS SL compromete-se a cumprir rigorosamente o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, bem como na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD).

3. Finalidades e bases de legitimação

De acordo com o Artigo 6 do Regulamento (UE) 2016/679, os dados pessoais serão tratados com base nas seguintes bases legais:

Gestão de serviços (execução contratual): O tratamento é necessário para a prestação dos serviços de gestão de vistos e procedimentos de viagem solicitados pelo usuário. Sem o fornecimento desses dados, não seria possível a execução do contrato.

Comunicações comerciais (consentimento): Somente se o usuário conceder seu consentimento explícito mediante a marcação da caixa correspondente, trataremos seus dados para enviar ofertas e novidades. Esse consentimento é independente da prestação do serviço principal.

Cumprimento de obrigações legais: Para o cumprimento de normas tributárias, contábeis e administrativas decorrentes da relação comercial.

4. Categorias de dados tratados

Para a correta gestão da sua solicitação, serão tratadas as seguintes categorias de dados:

Dados identificativos: Nome, sobrenome, DNI/Passaporte.

Dados de contato: Endereço postal, e-mail, telefone.

Dados de viagem: Destino, datas de estadia e qualquer outra informação exigida pelas autoridades governamentais do país de destino.

Dados de pagamento: Informações necessárias para o faturamento e a cobrança dos serviços.

5. Destinatários e transferências internacionais de dados

Dada a natureza dos nossos serviços, seus dados pessoais poderão ser comunicados a:

Órgãos públicos e autoridades: Consulados, embaixadas e departamentos governamentais de terceiros países para a tramitação do visto solicitado.

Operadores de tratamento: Prestadores de serviços tecnológicos e de gestão necessários para a operação do site.

Transferências internacionais: O Titular fica informado de que a gestão de vistos implica necessariamente a transferência de seus dados para países situados fora do Espaço Econômico Europeu (EEE). Tais transferências são realizadas:

Com base no Artigo 49.1.b) do RGPD, por serem necessárias para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento.

Ou, na falta disso, mediante a aplicação de garantias adequadas, como as Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

6. Prazos de conservação e bloqueio

Os dados pessoais serão conservados enquanto se mantiver a relação comercial. Uma vez finalizada, e de acordo com o Artigo 32 da LOPDGDD, os dados permanecerão bloqueados para atender a possíveis responsabilidades decorrentes do tratamento ou a requerimentos judiciais, durante os prazos de prescrição legalmente estabelecidos, em geral, até 10 anos por normas de prevenção à lavagem de dinheiro ou fiscais. Após esses prazos, os dados serão eliminados definitivamente.

7. Direitos dos titulares

O Titular poderá exercer, a qualquer momento, seus direitos de:

Acesso: Para saber quais dados estamos tratando.

Retificação: Para corrigir dados inexatos.

Supressão, ou direito ao esquecimento: Para solicitar a eliminação de seus dados quando já não forem necessários.

Oposição e limitação: Para se opor a determinados tratamentos ou solicitar sua suspensão.

Portabilidade: Para receber seus dados em um formato estruturado.

Para exercer esses direitos, o Titular poderá enviar uma comunicação por escrito ao endereço postal indicado na seção 1 ou ao e-mail [info@visa-travelers.com](mailto:info@visa-travelers.com), anexando cópia do seu DNI ou documento equivalente para comprovar sua identidade. Além disso, tem o direito de apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), caso considere que seus direitos foram violados.

8. Medidas de segurança

A PROACTIVA DOS AGUAS SL garante que implementou as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, conforme o Artigo 32 do Regulamento (UE) 2016/679, evitando a alteração, perda ou acesso não autorizado aos seus dados.

Versão revisada em 9 de julho de 2026.