Política de cancelamento e reembolso para https://visa-travelers.com/eta-es/

1. Direito de arrependimento

   De acordo com a legislação vigente, o Usuário, na qualidade de consumidor, tem o direito de desistir do contrato de prestação de serviços no prazo de 14 dias corridos a partir da data da contratação, sem necessidade de justificativa e sem qualquer penalidade, salvo as exceções legalmente previstas.

   Para exercer esse direito, o Usuário deverá comunicar sua decisão de forma inequívoca por meio do e-mail info@visa-travelers.com, ou por meio do formulário de contato disponível no site.

2. Exceções ao direito de arrependimento

   O Usuário fica informado de que, de acordo com o Artigo 103 do TRLGDCU, o direito de arrependimento não será aplicável quando o serviço tiver sido totalmente executado.

   Considerando que o serviço de consultoria e gestão de vistos é iniciado de forma imediata após a solicitação do Usuário, a fim de cumprir os prazos de viagem, o Usuário consente expressamente que:

   • Se a solicitação já tiver sido apresentada às autoridades governamentais correspondentes, o serviço será considerado totalmente executado, perdendo o Usuário seu direito de arrependimento e, portanto, o direito ao reembolso dos honorários de gestão.
   • Se o Usuário solicitar o início da prestação do serviço durante o período de arrependimento, mas o serviço ainda não tiver sido concluído, por exemplo, antes do envio da solicitação à autoridade competente, o Usuário terá direito ao reembolso, podendo ser descontado um valor proporcional à parte do serviço já prestada.
3. Taxas governamentais e honorários de gestão

   O preço total do serviço é composto por:

   1. Taxas governamentais: Valores pagos diretamente às autoridades do país de destino. Essas taxas são, em regra, não reembolsáveis uma vez que o pagamento tenha sido processado perante a administração pública correspondente.
   2. Honorários de gestão e consultoria: Valores recebidos pela PROACTIVA DOS AGUAS SL pela revisão, assessoria e tramitação.
   3. Estrutura do preço

      O valor total de 99 £, ou seu valor equivalente convertido para a moeda aplicável conforme o país de contratação ou o método de pagamento utilizado, inclui:

      • 83 £ — despesas de gestão e serviço: ou seu valor equivalente convertido para a moeda aplicável. Essas despesas cobrem a preparação, revisão, tramitação e envio da solicitação.
      • 16 £ — taxas oficiais do Governo do Reino Unido: ou seu valor equivalente convertido para a moeda aplicável, pagas diretamente ao órgão oficial.
      • As taxas oficiais, no valor de 16 £ ou seu valor equivalente convertido para a moeda aplicável, são estritamente não reembolsáveis sob nenhuma circunstância, uma vez que são transferidas à autoridade governamental no momento do registro da solicitação.
      • Serviço urgente: 13 £, ou seu valor equivalente convertido para a moeda aplicável.
      • Seguro de cancelamento: 19 £, ou seu valor equivalente convertido para a moeda aplicável. Este seguro aplica-se exclusivamente às despesas de gestão e serviço, e não às taxas oficiais.
4. Situações de negativa de reembolso

   Não haverá reembolso dos honorários de gestão nos seguintes casos:

   • Negativa do visto pela autoridade competente: A Empresa presta um serviço de gestão e meios, não de resultado. A decisão final sobre a concessão do documento de viagem é de competência exclusiva do governo de destino.
   • Informações incorretas ou fraudulentas: Se a solicitação for recusada ou não puder ser processada devido ao fornecimento, pelo Usuário, de dados incorretos, incompletos ou falsos.
   • Serviço já executado: Uma vez que a gestão tenha sido finalizada e o resultado, seja aprovação ou negativa, tenha sido comunicado ao Usuário.
5. Procedimento e prazo de reembolso

   Caso o reembolso seja aplicável conforme o disposto acima, a PROACTIVA DOS AGUAS SL realizará a devolução dos valores correspondentes sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, antes de transcorridos 14 dias corridos a partir da data em que foi comunicada a decisão de arrependimento.

   O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Usuário na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

Versão revisada em 9 de julho de 2026.